Legislação

Resolução nº 284, de 20 de outubro de 2012

Estabelece os procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – MOFEP.

Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº7.017 de 30 de agosto de 1982.

Lei n.º 7.017 de 30 de agosto de 1982

Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.

Outras resoluções do CFBio

Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Biólogos podem atuar na área de Análises Clínicas, ratifica TRF1

O Conselho Federal de Biologia – CFBio e o Conselho Regional de Biologia 8ª Região (CRBio08) divulgam mais uma decisão judicial que reforça a possibilidade de atuação profissional do Biólogo na área de Análises Clínicas Laboratoriais.

No acórdão publicado em 30/06, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de apelação do CFBio que visou a manter a vigência da Resolução nº 12/1993.

Questionada judicialmente pelo Conselho Federal de Biomedicina no processo de nº 2004.34.00.009584-6/DF, a Resolução CFBio nº 12/1993 autoriza a realização de exames laboratoriais pelo profissional da Biologia, desde que tenham sido cursadas as seguintes disciplinas: anatomia humana, biofísica, bioquímica, citologia, fisiologia humana, histologia, imunologia, microbiologia e parasitologia.

Nesta decisão em segunda instância, a Sétima Turma do TRF 1ª Região salienta que o ato normativo do CFBio decorre dos artigos 2º e 5º da Lei nº 6.684/79.

Processos semelhantes já passaram pelos Tribunais Regionais Federal da 4ª e 5ª Regiões, todos com decisões favoráveis à resolução do Conselho Federal de Biologia – CFBio. Tem prevalecido o entendimento favorável à atuação dos Biólogos com formação curricular compatível, na área de análises clínicas.

CFBio e CRBios se reúnem em Brasília para discutir normas do TCU

O presidente do Conselho Federal de Biologia – CFBio, Wlademir João Tadei, e a Conselheira Tesoureira, Vera Lúcia Maróstica Callegaro, se reuniram nesta quinta-feira (21) com presidentes, conselheiros, tesoureiros e assessores contábeis dos Conselhos Regionais de Biologia.

A reunião conjunta ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília, e teve como pauta os procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão de 2015.

Durante o encontro, a assessoria contábil do CFBio apresentou as novas normas do Tribunal de Contas da União (TCU) para a elaboração do relatório. Foram discutidos os temas relativos à Portaria TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre os conteúdos para elaborar o referido relatório, bem como a Decisão Normativa do TCU nº 146/2015.

Fonte e foto: CFBio – Conselho Federal de Biologia