Legislação

Câmara arquiva projeto que limitava tamanho da zona de amortecimento

Um dos projetos de lei que modificava o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza foi arquivado no final do ano passado após ser rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente. Trata-se do projeto de lei nº 1299/2015, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que pretendia reduzir as áreas de entorno das Unidades de Conservação do país, as chamadas zonas de amortecimentos.

A função das zonas de amortecimento é minimizar o impacto externo. Dentro dessas faixas, não é permitido a ocorrência de atividades danosas à unidade de conservação. Uma fábrica poluente, por exemplo, não poderia ser instalada dentro da faixa de proteção.

O projeto limitava o tamanho das zonas de amortecimento a uma faixa com o máximo de 2 km de extensão, contados a partir da fronteira da unidade de conservação. Atualmente, esta área é determinada caso a caso, conforme as características de cada unidade. O tamanho é definido pelo órgão gestor da UC: Instituto Chico Mendes, para unidades federais; secretarias de meio ambiente ou autarquias, no caso de unidades estaduais ou municipais.

A proposta também determinava que as zonas de amortecimento não poderiam situar-se dentro de zona urbana dos municípios, e torna obrigatória a ocorrência de consulta pública para a sua definição. As consultas também passariam a ser necessárias para a criação de corredores ecológicos. As zonas de amortecimento já existentes e consolidadas teriam um prazo de 6 meses para se adequar as novas regras, sob pena da sua anulação.

Voto separado

O arquivamento da matéria só foi possível porque a Comissão de Meio Ambiente votou pela rejeição do projeto de lei. Os parlamentares seguiram o voto separado do deputado Sarney Filho (PV-MA), que pediu pela rejeição.

Em sua justificativa, Sarney Filho afirmou que as modificações no projeto de lei não foram suficientes para melhorá-lo.

“Há casos em que dois mil metros são suficientes para garantir a integridade da UC. Em outros, há necessidade de uma área muito maior. É, assim, impossível a padronização de unidades tão diversas, em biomas e regiões distintos”, disse.

O relator do projeto na comissão, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), chegou a apresentou parecer em favor do projeto, mas o colegiado preferiu seguir o voto do Sarney Filho.

Como o projeto foi rejeitado na única comissão que iria julgar o mérito da matéria, ela foi arquivada antes do recesso parlamentar.

Fonte: ((o))eco, com informações da Agência Câmara de Notícias
Imagem: Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco

CRBio 08 convoca biólogos a participarem de campanha do CFBio para aprovação de piso salarial

O Conselho Regional de Biologia 8ª Região aderiu à campanha do CFBio pela aprovação do Projeto de Lei 5.755/2013, que dispõe sobre jornada, condições de trabalho e piso salarial dos Biólogos. O texto, de autoria de Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), já obteve parecer favorável da deputada Gorete Pereira (PR-CE) e aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira, dia 6 de novembro, o presidente do CFBio, Wlademir João Tadei, encaminhou ofício ao deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da CTASP, reforçando que os Biólogos possuem profissão regulamentada desde 1979 e solicitando apoio para inclusão do projeto na Ordem do Dia.

Cada biólogo pode fazer parte dessa campanha, solicitando apoio dos deputados de seu estado para a votação do Projeto de Lei 5.755/2013 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Bahia

Alice Portugal (PCdoB) – dep.aliceportugal@camara.leg.br

Bebeto (PSB) – dep.bebeto@camara.leg.br

Daniel Almeida (PcdoB) – dep.danielalmeida@camara.leg.br

Erivelton Santana (PSC) – dep.eriveltonsantana@camara.leg.br

 

Alagoas

Ronaldo Lessa (PDT) – dep.ronaldolessa@camara.leg.br

 

Sergipe

Fábio Mitidieri (PSD) – dep.fabiomitidieri@camara.leg.br

Laercio Oliveira (SD) – dep.laerciooliveira@camara.leg.br

Concea abre consulta sobre alojamento e manejo de animais

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA abriu Consulta Pública sobre as condições de alojamento e de manejo de animais silvestres vertebrados mantidos em cativeiro para atividades de ensino ou pesquisa científica.

A consulta tem por objetivo revisar o capítulo “Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica”, que pode ser acessado nesse link, do Guia brasileiro para produção, manutenção e utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica. O Edital nº 6/2015 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de outubro.

As pessoas ou instituições interessadas em participar da Consulta Pública tem até o dia 10 de dezembro de 2015 para apresentar suas sugestões mediante o preenchimento deste formulário específico.

As sugestões ao texto deverão ser enviadas ao e-mail consultapubl.concea@mcti.gov.br.

Coordenador do Gambá concede entrevista sobre municipalização do licenciamento ambiental na Bahia

Renato Cunha por Carol Garcia/SECOM-BA

Renato Cunha por Carol Garcia/SECOM-BA

O coordenador executivo do Gambá (Grupo Ambientalista da Bahia), Renato Cunha, comentou a decisão da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema-BA) de transferir o serviço de licenciamento ambiental para os municípios. Na entrevista concedida com exclusividade ao Conselho Regional de Biologia da 8ª Região (CRBio08), ele abordou as vantagens e desvantagens dessa mudança e falou sobre a falta de estrutura de municípios para se adequarem à nova realidade. “Vemos as secretarias do Meio Ambiente e os Conselhos Municipais funcionando de forma precária, com poucos recursos financeiros e com equipe técnica aquém do mínimo necessário, na sua grande maioria. ”, afirmou Renato Cunha.

Confira abaixo a entrevista completa:

CRBio 08- O que acha da municipalização do licenciamento ambiental, determinada pela Secretaria de Meio Ambiente da Bahia?

Renato Cunha- A municipalização da gestão ambiental, que inclui o licenciamento ambiental, é um direito constitucional que está regulamentado pela lei complementar nº 140/10. Para isso, os municípios têm que ser fortalecidos e aparelhados.

No caso da Bahia, a resolução Cepram nº 4.327, de 31/10/13, estabeleceu que a responsabilidade do licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local passa para o município. Isso foi feito sem uma adequada preparação para que os municípios se organizassem para esta importante atribuição.

 

CRBio 08- Acredita que os municípios baianos dispõem de infraestrutura adequada, recursos humanos e financeiros para assumirem o licenciamento ambiental?

RC- Não dispõem, como já falei. Vemos as secretarias do Meio Ambiente e os Conselhos Municipais funcionando de forma precária, com poucos recursos financeiros e com equipe técnica aquém do mínimo necessário, na sua grande maioria.
Assim, temos presenciado licenças com bastante fragilidade, tanto na concessão, como no monitoramento de sua real aplicação.

 

CRBio 08- Em sua opinião, quais a vantagens e desvantagens da municipalização do licenciamento?

RC- A vantagem que o licenciamento a nível do município poderia trazer seria uma maior segurança do ato licenciatório, pelo conhecimento que as instituições locais e as pessoas têm da realidade.

Já a desvantagens seriam as pressões políticas e econômicas que as pessoas sofrem para atender a determinados interesses, que, na maioria das vezes, não estão em sintonia com as questões ambientais.

 

CRBio 08-  Na Bahia, qual seria o modelo que vocês consideram ideal para o licenciamento ambiental?

RC-Para formular um modelo ideal, precisaríamos de um grande processo de discussão, com a participação dos gestores locais e da sociedade civil, para que seja estabelecida uma estratégia mais eficiente.

Algumas ideias poderiam ser consideradas: o fortalecimento da estrutura de gestão municipal; o apoio técnico, que poderia ser dado pelos consórcios públicos de desenvolvimento sustentável; os conselhos municipais atuantes; e a transparência nos atos aplicados.

Ministério convoca organizações ambientais de conservação da biodiversidade aquática

Foto: Paulo de Araújo/MMA

Foto: Paulo de Araújo/MMA

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu, nesta quinta-feira, 03, até o dia 13 de setembro, a chamada para que as organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas e que atuem na conservação da biodiversidade aquática e uso sustentável de recursos pesqueiros se inscrevam para participar da constituição dos Comitês Permanentes de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros (CPGs). Os comitês foram lançados em Brasília pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos ministros da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo.

Os CPGs são instâncias consultivas de assessoramento aos órgãos governamentais sobre as medidas de ordenamento e uso sustentável dos recursos pesqueiros e integram o Sistema de Gestão Compartilhada. Deverão utilizar os melhores dados técnicos, científicos e conhecimento tradicional, visando subsidiar o processo de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Além disso, os CPGs serão assessorados por subcomitês científicos, subcomitês de acompanhamento e câmaras técnicas. Suas composições contarão com representantes do governo e da sociedade civil. Os comitês têm amparo na Lei nº 10.683/2003 e no Decreto nº 6.981/2009.

 MARINHOS E CONTINENTAIS
Foram criados quatro comitês com foco na gestão sustentável de recursos pesqueiros marinhos: Camarões Norte e Nordeste, Recursos Demersais e Pelágicos Norte e Nordeste, Recursos Pelágicos Sudeste e Sul, Recursos Demersais Sudeste e Sul.

Espécies demersais são aquelas que possuem grande parte de seu ciclo de vida estreitamente associado ao substrato (fundo) do ambiente marinho (ex. peixes como as arraias e as garoupas). Pelágicas são as que possuem grande parte de seu ciclo de vida associado à coluna d’água e geralmente possuem grande poder de natação e deslocamento. O comportamento das espécies influencia as artes e estratégias de pesca, e, consequentemente, as estratégias de gestão da atividade.

Serão lançados, ainda em setembro, outros três comitês com atuação sobre os recursos continentais (Norte, Nordeste e Centro-Sul) e, em outubro, duas câmaras técnicas (Estuarino e Lagunares, e de Ornamentais). No total, o Brasil terá nove CPGs (seis marinhos e três continentais). Atualmente, existem dois comitês marinhos em funcionamento, o de atuns e o de lagostas. Sua composição inclui representantes do governo e de diferentes setores da sociedade, como pescadores artesanais, armadores de pesca, indústria de processamento e organizações ambientalistas.

COMO FAZER
As organizações ambientalistas interessadas em participar dos CPGs devem preencher este formulário com sua identificação completa; endereço, nome do responsável legal, telefone, e-mail; data da fundação, CNPJ, número e data do registro de constituição, número e data do registro do estatuto; dados sobre a atuação da instituição, indicando seu objetivo e finalidade; breve histórico de atuação, contendo os principais projetos, financiamentos e resultados obtidos; informações sobre o corpo técnico; planejamento de ações futuras e programas relacionados com o tema em questão; e o CPG de interesse. Caso haja interesse em integrar mais de um comitê, é necessário informar a ordem de prioridade.
É importante deixar claro que as funções exercidas pelos membros dos CPGs são consideradas de relevante interesse público e não são remuneradas. Consulte o edital de chamada. Outros esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail gba@mma.gov.br.

 

Fonte: MMA

Novo procedimento online vida a dar mais agilidade e controle no Licenciamento Ambiental em Alagoas

A partir deste mês, as empresas alagoanas contam com a geração totalmente online, através do Portal Facilita Alagoas, do Certificado de Isenção de licenciamento (CIL), documento emitido pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA). O documento é necessário para empresas com uma atividade que não é passível de licenciamento ambiental, o que representa cerca de 90% dos negócios totais constituídos.

O procedimento foi possível devido à integração do IMA à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas. O projeto de inclusão do instituto foi retomado este ano através de reuniões conduzidas pela Junta Comercial de Alagoas (Juceal), órgão integrador da Redesim no estado e administrador do Portal Facilita Alagoas. O projeto foi lançado com a emissão automatizada do CIL, porém a perspectiva, segundo gestores da Redesim em Alagoas, é que o licenciamento ambiental também possa ser gerado totalmente através do portal.

Com a integração do IMA ao sistema do Facilita Alagoas, logo após realizar o registro da empresa na Junta Comercial, o cliente terá a sua disposição no portal a opção de pedido do CIL, não havendo mais a necessidade de deslocar-se ao IMA para realizar a solicitação.

No portal, o cliente deverá responder questionário com sete perguntas, que abordam a atividade, localização e risco ambiental. Esse questionário vai definir se a empresa necessita de licenciamento. Se não houver a obrigatoriedade, a liberação é automática – apenas os microempreendedores individuais são isentos de pagar a taxa pelo certificado. Caso contrário, o cliente deverá protocolizar requerimento para licenciamento ambiental no IMA.

“Esta integração representa uma economia para as empresas, além de agilizar a sua legalização. O certificado de isenção ou a licença ambiental é obrigatória para todas as empresas. E, mesmo assim, muitas continuam na informalidade, por isso a importância de simplificar esse caminho. Para Alagoas, representa um número maior de empresas legalizadas, o que será traduzido em tributos”, explica a gerente operacional da Redesim em Alagoas, Mariana Torres.

“É um grande passo rumo à informatização do licenciamento ambiental. São 272 CNAEs que poderão ser tiradas diretamente no sistema da Redesim. Os maiores beneficiários serão os proprietários de empreendimentos de baixo impacto, é um grande passo para a modernização dos serviços que nós oferecemos”, destacou o diretor presidente do IMA, Gustavo Lopes.

Fonte: Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA

Entrevista com secretário do Meio Ambiente do estado

“O município tem capacidade de fazer o licenciamento melhor e mais rápido”, diz secretário

Em entrevista exclusiva para o Conselho Regional de Biologia – 8ª Região, o secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eugênio Spengler, fala sobre o processo de licenciamento ambiental, que determina que “Cabe ao Município o licenciamento de empreendimento ou atividade de impacto local, obrigando-se o mesmo a cumprir, para exercício desta competência, as condições de dispor de infraestrutura administrativa na área ambiental, de conselho municipal de meio ambiente e de equipe técnica especializada”. Para ele, o município tem capacidade de fazer isso “melhor e mais rápido”. “Ele (o município) conhece e está mais próximo da realidade local e conhece efetivamente essa realidade, o que permite uma tomada de decisão rápida e com qualidade. Há, ainda, a possibilidade de uma maior presença de controle e monitoramento”, acredita. Em breve, publicaremos entrevistas com representantes de empresas e entidades de proteção ao meio-ambiente para apresentarem seus pontos de vista sobre o assunto.

Confira entrevista completa com Eugênio Spengler:

Imagens do Secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler. Foto: Alberto Coutinho/AGECOM

Imagens do Secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler.
Foto: Alberto Coutinho/AGECOM

Os municípios baianos dispõem de infraestrutura adequada, recursos humanos e financeiros para assumirem o licenciamento ambiental?

Primeiro, temos que considerar que as características econômicas e de demanda de cada município são diferentes. Temos municípios de perfil industrial, como Camaçari e Lauro de Freitas, e outros com perfil de serviços e agrícolas, mas a grande maioria dos municípios baianos são voltados para a agropecuária. Portanto, na constituição de uma equipe técnica é considerado qual a demanda que o município vai atender, para, assim, estabelecer claramente qual o tamanho e o perfil técnico da sua equipe, além de definir a formação que os técnicos deverão ter para atender com celeridade, e principalmente qualidade, as demandas de licenciamento local.

 

Quais são os requisitos mínimos para que um município possa assumir o licenciamento ambiental?

A legislação brasileira – especificamente a lei complementar n°140 e a resolução do conselho estadual do meio ambiente, que disciplina o licenciamento ambiental de impacto local – não estabelece nenhuma exigência, a não ser a existência de conselho municipal de meio ambiente e de equipe técnica com capacidade para atender ao licenciamento local. Ela é bastante ampla, mas não nos cabe impor ao município uma estrutura mínima, porque isso seria uma interferência indevida, levando em consideração o pacto federativo. O município tem que ter as informações e a maturidade para saber qual o seu tamanho e o perfil da sua equipe, para que possa atender aquilo que é o licenciamento local. Outra especificidade do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada da Bahia (GAC)  é que o Conselho Estadual de Meio ambiente estabeleceu três níveis de complexidade: baixo, onde um técnico consegue atender o município; intermediário; e pleno, onde uma equipe multidisciplinar vai atender o município. A cidade pode optar por um desses níveis enquanto vai se estruturando para ter uma equipe mais completa para atender o licenciamento como um todo.

 

Quais a vantagens e desvantagens da municipalização do licenciamento?

A constituição brasileira estabelece que a gestão ambiental é concorrente, complementar e compartilhada. Então, é responsabilidade do município assumir aquilo que é de sua competência original para a gestão ambiental, e não só para o licenciamento ambiental. É uma questão de obrigação e estruturação do sistema nacional do meio ambiente, que determina que essa gestão ambiental é compartilhada e concorrente. Porém, obviamente, tem a vantagem de que há o aumento da presença de estruturas de meio ambiente pelo território baiano.

Uma das vantagens é a descentralização, que permite maior celeridade. O Inema hoje tem uma estrutura de pouco mais de mil funcionários, entre concursados, terceirizados e contratados temporariamente, para atender os 417 municípios da Bahia. Hoje, já temos 220 municípios que licenciam. Os empreendimentos de impacto local são menores e de muito interesse  para o desenvolvimento dos municípios, e se o Inema for fazer tudo isso, haverá uma longa fila de espera. O município tem capacidade de fazer isso melhor e mais rápido, por que ele conhece e está mais próximo da realidade local e conhece efetivamente essa realidade, o que permite uma tomada de decisão rápida e com qualidade. Há, ainda, a possibilidade de uma maior presença de controle e monitoramento. Quanto mais próximos nós estivermos daquilo que acontece, maior capacidade de atendimento de problemas, convencimento, normas e educação ambiental, tendo com isso um ganho ambiental fundamental.

Eu não acho que haja desvantagens na municipalização do licenciamento ambiental. Acredito que há riscos, como a fragmentação do processo. Enquanto não conseguirmos integrar as informações do que é licenciado e gestado pelo município com o sistema estadual de informações ambientais e, consequentemente, a integração com o sistema nacional de licenciamento ambiental, nós corremos um risco de grande fragmentação no sistema.

Outra desvantagem é a fragilidade econômica dos municípios, que acabam tendo oscilações grandes em relação às equipes técnicas em momentos de crise econômica, como a que estamos tendo agora. Por isso, o estado está propondo uma organização via consórcios intermunicipais, e através deles vamos repassando além de equipamentos, e recursos para que os consórcios contratem técnicos afim de reforçar as equipes municipais. Isso tem dado certo, e hoje já temos oito consórcios organizados para fazer o licenciamento ambiental e com convênios que estão repassando mais de R$4 milhões de reais para o reforço dessas equipes técnicas.

 

O que muda no processo de licenciamento a partir da municipalização?

Não muda. O que se ganha é a qualidade, agilidade e efetividade de análise ambiental, e também a questão da maior presença do estado.

 

Qual o prazo dado de adequação para que os municípios que não possuem os requisitos possam assumir o licenciamento ambiental? 

Não existe um prazo, ele precisa é informar. A princípio – com a publicação da lei complementar 140 e da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiental (Cepram), que tratou da competência local para o licenciamento ambiental, estabelecendo quais são as atividades e empreendimentos de impacto local – todos os 417 municípios deveriam começar a licenciar. Porém, sabemos que muitos têm dificuldade. A lei diz que o munícipio que não possuem requisitos, devem se declarar ao estado não-capazes, afirmando que tem não capacidade instalada e técnicos, o que permite o estado agir supletivamente.