O Projeto de Lei 3.423/2012, que autoriza o Biólogo “a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases” está ainda em andamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ). Atualmente, o trabalho com mudas e sementes é restrito a engenheiros agrônomos e florestais.

Embora a reserva de mercado seja ilegal, outras classes profissionais atuam para impedir que  Biólogos possam trabalhar na área. Por este motivo, o CRBio-08 convoca uma mobilização de Biólogos, de estudantes e de licenciados e graduados em Ciências Biológicas para solicitar que o processamento do PL 3.423/2012 seja mais célere.

Atualmente, o Projeto aguarda o parecer do novo relator na CCJC, constituído em 01 de fevereiro deste ano, o deputado Evandro Gussi. Todos podem enviar mensagem para que o deputado apresente um parecer favorável ao PL 3.423/2012, através do e-mail dep.evandrogussi@camara.leg.br.

Acompanhe a tramitação do PL nesta página.