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Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia são Autarquias Federais com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, que têm como objetivo normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Biólogo, bem como exercer outras atividades relacionadas às suas respectivas atribuições. Em conjunto, eles formam o Sistema CFBio/CRBios.
O CFBio tem função primordialmente normativa, que visa a: estabelecer atos necessários à interpretação e execução da Lei 6.684/79; orientar, instalar e inspecionar os Conselhos Regionais; supervisionar a fiscalizar o exercício profissional em todo território nacional; apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas; definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos efetivamente realizados.
Os CRBios têm função primordialmente executiva com fins de fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição (nos estados de sua abrangência); cumprir e fazer cumprir as disposições de regulamento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; efetuar o registro e expedir a Carteira de Identidade Profissional e a Cédula de Identificação aos profissionais registrados; funcionar como Conselhos Regionais de Ética; julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em regulamento e em normas complementares do Conselho Federal; arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos.
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Jurisdição Nacional
Site: http://www.cfbio.gov.br
E-mail: cfbio@cfbio.gov.br
Contato: (61) 3328-2404
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