O sistema CFBio/CRBios acompanha e trabalha em favor dos Projetos de Lei favoráveis aos Biólogos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, como o que estabelece o piso salarial (PL 5.755/2013) e o que permite a atuação na área de produção de sementes (Projeto de Lei 3423/2012).

Os Biólogos também podem solicitar agilidade aos deputados membros das Comissões Legislativas em que se encontrem os Projetos. O objetivo é que eles emitam parecer favorável às alterações legislativas e que haja celeridade na inclusão dos Projetos na pauta de votação.

Piso Salarial – Desde que o PL 5.755 foi apresentado em 12 de junho de 2013, o presidente do Conselho Federal de Biologia, Wlademir João Tadei, tem participado de várias articulações junto aos relatores da matéria nas comissões da Câmara dos Deputados, para obter sua aprovação. O CFBio acompanha com atenção, através de sua Assessoria Parlamentar, a tramitação da proposição, tendo em vista a importância da matéria para os profissionais Biólogos, e encaminha ofícios aos parlamentares para solicitar a inclusão do projeto em pauta de votações.

O Sistema CFBio/CRBios não tem autorização legislativa para normatizar a questão, no entanto, atua acompanhando e solicitando que os responsáveis concluam a aprovação da lei com brevidade. Para saber sobre o estágio de tramitação do PL 5.755, consulte no site da Câmara.

Produção de Sementes – Além do Piso Salarial, outro assunto importante é o Projeto de Lei 3.423/2012, que autoriza o profissional Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

A proposta altera os arts. 2º e 44º da Lei nº 10.711/2003, que institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Atualmente, a lei só admite como responsáveis técnicos engenheiros agrônomos ou florestais. Para saber sobre o estágio de tramitação do PL 3.423, consulte no site da Câmara.