O Conselheiro Secretário-Geral do CRBio-08, Biólogo Clênio Bezerra de Melo (CRBio 27.010/08-D) participou, neste mês de abril, de reunião de mobilização dos Conselhos Profissionais com jurisdição em Sergipe contra a emenda 166 da Medida Provisória 873/2019 e o Projeto de Lei nº 1885/2019 que visam a tornar facultativo o pagamento das anuidades dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. O encontro aconteceu no Crea-SE e contou também com a presença de representantes dos Conselhos Regionais de Odontologia; Enfermagem; Medicina Veterinária; Farmácia; Arquitetura, Corretores de Imóveis e Técnicos Industriais

Na reunião, foram destacados consequências e prejuízos que a Medida trará, caso seja aprovada. Falou-se, também, da importância de unidade dos Conselhos, neste momento, para propor ações conjuntas, como a instalação de um Fórum para discussões e consultas sobre o assunto.

Foi aprovada a divulgação de uma nota oficial com o posicionamento dos Conselhos e de uma nota técnica para esclarecer as diferenças entre a contribuição sindical e a anuidade de conselho profissional, esta prevista na Constituição e no Código Tributário Nacional. O objetivo é destacar que a MP tem como alvo os sindicatos e não os conselhos profissionais.

Além disso, foi aprovada uma reunião dos Conselhos com a bancada sergipana de deputados federais e senadores, a fim de explicar os riscos para a sociedade do desaparecimento dos Conselhos e da consequente falta de fiscalização e de regulamentação de atividades profissionais específicas, o que poderia levar ao exercício da profissão por pessoas sem formação técnico científica adequada.

Com informações do CREA-SE