Emissão de ART

As Resolução CFBio nº 5/1996 e nº11/2003 estabelecem que as prestações de serviço realizadas por Biólogos e as atividades das áreas das Ciências Biológicas ou a elas ligadas – desenvolvidas em caráter contínuo por meio de contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza – ficam sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no Conselho Regional de Biologia em cuja jurisdição for exercido o trabalho.

O Biólogo devidamente inscrito e em situação regular com suas obrigações no CRBio08 poderá solicitar o Registro de ART, observados os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução CFBio nº 300/2012 para que o profissional assine a Anotação. Caso o Biólogo não atenda aos requisitos, é necessário encaminhar ao conselho, juntamente com os documentos citados abaixo, os documentos comprobatórios para Complementação de Carga-Horária.

A ART só pode ser registrada para pessoa física, e é individual e por atividade. Este serviço é realizado exclusivamente online.

Procedimento de Emissão de ART

  • Acesse o CRBio08 24h com seu número de Inscrição e Senha. No menu à esquerda, clique em Protocolos de Requerimento e, em seguida, na opção ART-eletrônica;
  • Preencha a sua ART de acordo com a Resolução CFBio nº 11/ 2003 e clique em Enviar. Caso tenha dúvidas, confira o Manual de Preenchimento da ART abaixo;
  • Emita o boleto da taxa. Se a solicitação for realizada 30 dias após a data de início do trabalho, o sistema gerará automaticamente a guia da taxa do serviço já com o valor da multa, correspondente a duas vezes o valor da ART;
  • Efetue o pagamento e aguarde a validação e liberação para impressão da ART pelo CRBio08;
  • Após a impressão, a ART deve ser assinada, obrigatoriamente, pelo contratante e pelo contratado;
  • Para que as ARTs façam parte do Acervo Técnico do Profissional, ao encerrar o serviço e solicitar a conclusão no CRBio08 24h, o Biólogo deve encaminhar uma via original, assinada pelo Biólogo e pelo contratante, para que o CRBio08 realize a baixa da ART.

Atenção: A veracidade das informações da ART eletrônica é de inteira responsabilidade do Biólogo.

A validade da ART do profissional pode ser consultada pelo contratante ou qualquer outra pessoa na área de livre acesso no site através do número de registro do Biólogo.

Documentos necessários

  • ART preenchida e assinada nos campos devidos, para solicitar a baixa;
  • Cópia do comprovante de pagamento da taxa de Registro de ART, para solicitar a baixa. Não serão aceitos agendamentos, somente o comprovante de pagamento já efetuado.

Prazo
De 48 horas úteis, para validação e liberação da ART para impressão.
De 48 horas úteis, para baixa de ART.

Valores referentes a 2017
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$45,65);
Caso a ART seja emitida após 30 dias de início da atividade, é cobrada uma multa equivalente a duas vezes a taxa de ART (R$91,30) e a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$45,65).

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA ART